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Acórdão nº 01863 de 1936

  • AC17620
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 01863 de 1936

Acórdão nº 01863 de 1936

  • AC17620
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 01564 de 1936

Acórdão nº 01564 de 1936

  • AC14053
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 15796 - 1936 - Acórdão nº 01564 de 1936 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01564 de 1936

  • AC14053
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 15796 - 1936 - Acórdão nº 01564 de 1936 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01330 de 1936

Acórdão nº 01330 de 1936

  • AC17484
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 16811 - 1936 - Acórdão nº 01330 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01330 de 1936

  • AC17484
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 16811 - 1936 - Acórdão nº 01330 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01061 de 1940

  • AC17924
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07513 - 1940 - Acórdão nº 01061 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01061 de 1940

Acórdão nº 01061 de 1940

  • AC17924
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07513 - 1940 - Acórdão nº 01061 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00932 de 1939

  • AC17378
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07199 - 1939 - Acórdão nº 00932 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00779 de 1939

  • AC16322
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00779 de 1939

Acórdão nº 00779 de 1939

  • AC16322
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00683 de 1939

  • AC17111
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03554 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00649 de 1939

  • AC14027
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00549 de 1939

  • AC17860
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03584 - 1939 - Acórdão nº 00549 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00272 de 1938

  • AC17364
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18102 - 1938 - Acórdão nº 00272 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00272 de 1938

Acórdão nº 00272 de 1938

  • AC17364
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18102 - 1938 - Acórdão nº 00272 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00231 de 1938

Acórdão nº 00231 de 1938

  • AC15098
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00231 de 1938

  • AC15098
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00114 de 1933

Acórdão nº 00114 de 1933

  • AC17489
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 02897 - 1933 - Acórdão nº 00114 de 1933 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00114 de 1933

  • AC17489
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 02897 - 1933 - Acórdão nº 00114 de 1933 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

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