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Serviço Militar
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Reclamação Trabalhista nº 12.619/1945

Reclamação Trabalhista nº 12.619/1945

  • RC-TRB-CNT-12619-1945
  • File
  • 22/06/1945 a 12/12/1945

    • Part of Untitled

O Sindicato dos Trabalhadores de Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo apelou ao Presidente da República com o intuito de pedir suspenção da exigência constante do art. 12, alínea l do Decreto-Lei nº 7.343/45, que vedava ao empregado o reconhecimento de quaisquer direitos trabalhistas sem que ficasse comprovada sua quitação para com o serviço militar. O Departamento de Justiça do Trabalho concordou com o pedido e sugeriu a revogação da referida alínea, o que foi atendido pelo então Presidente.

Acórdão nº 00402 de 1944

  • AC05216
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19536 - 1944 - Acórdão nº 00402 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00402 de 1944

Acórdão nº 00402 de 1944

  • AC05216
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19536 - 1944 - Acórdão nº 00402 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00390 de 1945

  • AC05104
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20122 - 1945 - Acórdão nº 00390 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00390 de 1945

Acórdão nº 00390 de 1945

  • AC05104
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20122 - 1945 - Acórdão nº 00390 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00318 de 1945

  • AC04413
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21555 - 1945 - Acórdão nº 00318 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00318 de 1945

Acórdão nº 00318 de 1945

  • AC04413
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21555 - 1945 - Acórdão nº 00318 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00260 de 1945

  • AC03740
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19576 - 1945 - Acórdão nº 00260 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00260 de 1945

Acórdão nº 00260 de 1945

  • AC03740
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19576 - 1945 - Acórdão nº 00260 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00239 de 1939

  • AC03498
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11928 - 1939 - Acórdão nº 00239 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00205 de 1940

  • AC03084
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04284 - 1940 - Acórdão nº 00205 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00205 de 1940

Acórdão nº 00205 de 1940

  • AC03084
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04284 - 1940 - Acórdão nº 00205 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00200 de 1939

Acórdão nº 00200 de 1939

  • AC03013
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17265 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00200 de 1939

  • AC03013
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17265 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00144 de 1945

Acórdão nº 00144 de 1945

  • AC02203
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21534 - 1945 - Acórdão nº 00144 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00144 de 1945

  • AC02203
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21534 - 1945 - Acórdão nº 00144 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00125 de 1945

Acórdão nº 00125 de 1945

  • AC01933
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14714 - 1945 - Acórdão nº 00125 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00125 de 1945

  • AC01933
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14714 - 1945 - Acórdão nº 00125 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00097 de 1940

Acórdão nº 00097 de 1940

  • AC01527
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18914 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00097 de 1940

  • AC01527
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18914 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

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