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Processo nº 09426 - 1940 - Acórdão nº 00487 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 08093 - 1936 - Acórdão nº 00623 de 1936 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 001147 - 1937 - Acórdão nº 01194 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 07857 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
Processo nº 02682 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 02382 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Antônio Moitinho Dória
Processo nº 04416 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº Não Consta - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cupertino de Gusmão