- AC05663
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 05803 - 1940 - Acórdão nº 01304 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 05803 - 1940 - Acórdão nº 01304 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 17947 - 1940 - Acórdão nº 00421 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 20723 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16651 - 1940 - Acórdão nº 00220 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18560 - 1940 - Acórdão nº 00038 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21175 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18949 - 1940 - Acórdão nº 00020 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 15048 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 15541 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 17191 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12724 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14927 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 11341 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11528 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10797 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira