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Processo nº 05947 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 00309 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 01719 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
Processo nº 03595 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 09226 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 666 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 12046 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 17881 - 1939 - Acórdão nº 00056 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 21871 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 21827 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 02842 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 21663 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 04169 - 1940 - Acórdão nº 00711 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 06857 - 1941 - Acórdão nº 00181 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 11917 - 1944 - Acórdão nº 00807 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04480 - 1944 - Acórdão nº 00602 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 14069 - 1945 - Acórdão nº 00642 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha