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Processo nº 08050 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16756 - 1938 - Acórdão nº 00287 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 09973 - 1939 - Acórdão nº 00392 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 21640 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
Processo nº 10293 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00744 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 17755 - 1938 - Acórdão nº 00218 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04519 - 1935 - Acórdão nº 00065 de 1935 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02918 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 17755 - 1938 - Acórdão nº 00218 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho