- AC04027
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 15348 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 15348 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 15348 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 20561 - 1940 - Acórdão nº 00257 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20561 - 1940 - Acórdão nº 00257 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 01510 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 01510 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 02302 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria