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Acórdão nº 412 de 1938

Acórdão nº 412 de 1938

  • AC05901
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 6467 - 1938 - Acórdão nº 412 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 412 de 1938

  • AC05901
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 6467 - 1938 - Acórdão nº 412 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00395 de 1945

  • AC05148
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19468 - 1945 - Acórdão nº 00395 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00395 de 1945

Acórdão nº 00395 de 1945

  • AC05148
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

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Processo nº 19468 - 1945 - Acórdão nº 00395 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00370 de 1944

  • AC04922
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 24919 - 1944 - Acórdão nº 00370 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00370 de 1944

Acórdão nº 00370 de 1944

  • AC04922
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

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Processo nº 24919 - 1944 - Acórdão nº 00370 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00223 de 1943

Acórdão nº 00223 de 1943

  • AC03306
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21561 - 1943 - Acórdão nº 00223 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00223 de 1943

  • AC03306
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21561 - 1943 - Acórdão nº 00223 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00069 de 1940

Acórdão nº 00069 de 1940

  • AC01079
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19307 - 1940 - Acórdão nº 00069 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00069 de 1940

  • AC01079
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19307 - 1940 - Acórdão nº 00069 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00005 de 1941

Acórdão nº 00005 de 1941

  • AC00080
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 11378 - 1941 - Acórdão nº 00005 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00005 de 1941

  • AC00080
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 11378 - 1941 - Acórdão nº 00005 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC14174
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12439 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão de 1937

  • AC14174
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

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Processo nº 12439 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão de 1935

  • AC05714
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 11013 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão de 1935

Acórdão de 1935

  • AC05714
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 11013 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão de 1933

Acórdão de 1933

  • AC06009
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 10818 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

Acórdão de 1933

  • AC06009
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

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Processo nº 10818 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

Acórdão de 1930

  • AC05585
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 01955 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1930

Acórdão de 1930

  • AC05585
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 01955 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha

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