- AC14042
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 08488 - 1938 - Acórdão nº 01225 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 08488 - 1938 - Acórdão nº 01225 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 08488 - 1938 - Acórdão nº 01225 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19092 - 1938 - Acórdão nº 00607 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19092 - 1938 - Acórdão nº 00607 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13302 - 1939 - Acórdão nº 00552 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 13302 - 1939 - Acórdão nº 00552 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 15470 - 1943 - Acórdão nº 00433 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15470 - 1943 - Acórdão nº 00433 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18596 - 1938 - Acórdão nº 00406 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 18596 - 1938 - Acórdão nº 00406 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00385 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00385 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 10839 - 1938 - Acórdão nº 00339 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10839 - 1938 - Acórdão nº 00339 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 06305 - 1936 - Acórdão nº 00326 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06305 - 1936 - Acórdão nº 00326 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03732 - 1938 - Acórdão nº 00320 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03732 - 1938 - Acórdão nº 00320 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18595 - 1938 - Acórdão nº 00286 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França