Processo nº 4499 - 1942 - Acórdão nº 00037 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24580 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20167 - 1943 - Acórdão nº 00154 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 17601 - 1945 - Acórdão nº 00157 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16123 - 1945 - Acórdão nº 00193 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00723 - 1943 - Acórdão nº 00204 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 15939 - 1944 - Acórdão nº 00140 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16246 - 1945 - Acórdão nº 00167 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13764 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13615 - 1945 - Acórdão nº 00137 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18089 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 15113 - 1943 - Acórdão nº 00156 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20695 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19128 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro da França Filho
Processo nº 24171 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16784 - 1943 - Acórdão nº 00005 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18814 - 1943 - Acórdão nº 00025 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 09953 - 1941 - Acórdão nº 00139 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 24173 - 1942 - Acórdão nº 00038 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo