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Acórdão nº 00813 de 1945

  • AC14929
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10984 - 1945 - Acórdão nº 00813 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00478 de 1945

  • AC14034
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22300 - 1945 - Acórdão nº 00478 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00610 de 1945

  • AC14771
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19719 - 1945 - Acórdão nº 00610 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00622 de 1945

  • AC14786
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19725 - 1945 - Acórdão nº 00622 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00611 de 1945

  • AC14915
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14804 - 1945 - Acórdão nº 00611 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00979 de 1945

  • AC14765
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03241 - 1945 - Acórdão nº 00979 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 01020 de 1945

  • AC14850
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07863 - 1945 - Acórdão nº 01020 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00644 de 1945

  • AC14911
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23289 - 1945 - Acórdão nº 00644 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00495 de 1945

  • AC14296
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01663 - 1945 - Acórdão nº 00495 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 01081 de 1945

  • AC14737
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11932 - 1945 - Acórdão nº 01081 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00465 de 1945

  • AC14887
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02462 - 1945 - Acórdão nº 00465 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00899 de 1945

  • AC14842
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09264 - 1945 - Acórdão nº 00899 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00453 de 1945

  • AC14290
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00014 - 1945 - Acórdão nº 00453 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00527 de 1945

  • AC14974
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20781 - 1945 - Acórdão nº 00527 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00868 de 1945

  • AC14832
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07610 - 1945 - Acórdão nº 00868 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00919A de 1945

  • AC14822
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 25607 - 1945 - Acórdão nº 00919A de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00606 de 1945

  • AC14893
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02465 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00623 de 1945

  • AC14611
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00771 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00932 de 1945

  • AC14268
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10855 - 1945 - Acórdão nº 00932 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00745 de 1945

  • AC14866
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22709 - 1945 - Acórdão nº 00745 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

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