- AC00129
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 15715 - 1940 - Acórdão nº 00008 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15715 - 1940 - Acórdão nº 00008 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20258 - 1940 - Acórdão nº 00138 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20258 - 1940 - Acórdão nº 00138 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França