- AC05169
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22544 - 1940 - Acórdão nº 00397 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22544 - 1940 - Acórdão nº 00397 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18358 - 1940 - Acórdão nº 01628 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça