- AC15144
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 13050 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 13050 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 13050 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16617 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 16617 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 21313 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 21313 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17303 - 1940 - Acórdão nº 00052 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17303 - 1940 - Acórdão nº 00052 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15630 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15630 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04928 - 1940 - Acórdão nº 00059 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04928 - 1940 - Acórdão nº 00059 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota