- AC16675
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 21242 - 1939 - Acórdão nº 00111 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21242 - 1939 - Acórdão nº 00111 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17976 - 1937 - Acórdão nº 00132 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17976 - 1937 - Acórdão nº 00132 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17265 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 17265 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03472 - 1938 - Acórdão nº 00392 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03472 - 1938 - Acórdão nº 00392 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03165 - 1938 - Acórdão nº 00561 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 03165 - 1938 - Acórdão nº 00561 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 17558 - 1939 - Acórdão nº 01189 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 17558 - 1939 - Acórdão nº 01189 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante