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Processo nº 06421 - 1940 - Acórdão nº 00948 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 02850 - 1940 - Acórdão nº 01297 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 14867 - 1936 - Acórdão nº 00306 de 1936 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 14714 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 12611 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 08810 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 03312 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13349 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 01801 - 1938 - Acórdão nº 00129 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00873 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 09786 - 1940 - Acórdão nº 00764 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 08810 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 10267 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 03312 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11315 - 1938 - Acórdão nº 01802 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 01801 - 1938 - Acórdão nº 00129 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 04742 - 1939 - Acórdão nº 00706 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 20494 - 1939 - Acórdão nº 01736 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 01428 - 1939 - Acórdão nº 01354 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03424 - 1938 - Acórdão nº 00866 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante