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Acórdão nº 00007 de 1942

Acórdão nº 00007 de 1942

  • AC00109
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07363 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00009 de 1945

Acórdão nº 00009 de 1945

  • AC00136
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03005 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00014 de 1944

Acórdão nº 00014 de 1944

  • AC00214
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03591 - 1944 - Acórdão nº 00014 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00022 de 1942

Acórdão nº 00022 de 1942

  • AC00346
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22203 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00022 de 1945

Acórdão nº 00022 de 1945

  • AC00333
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07864 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00030 de 1945

Acórdão nº 00030 de 1945

  • AC00466
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07613 - 1945 - Acórdão nº 00030 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00031 de 1945

Acórdão nº 00031 de 1945

  • AC00480
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12423 - 1945 - Acórdão nº 00031 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00036 de 1942

Acórdão nº 00036 de 1942

  • AC00563
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 05947 - 1942 - Acórdão nº 00036 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses

Acórdão nº 00039 de 1942

Acórdão nº 00039 de 1942

  • AC00612
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16665 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00044 de 1942

Acórdão nº 00044 de 1942

  • AC00690
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18906 - 1942 - Acórdão nº 00044 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00048 de 1945

Acórdão nº 00048 de 1945

  • AC00739
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17763 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00049 de 1943

Acórdão nº 00049 de 1943

  • AC00760
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18227 - 1943 - Acórdão nº 00049 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00050 de 1942

Acórdão nº 00050 de 1942

  • AC00780
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19059 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00051 de 1944

Acórdão nº 00051 de 1944

  • AC00794
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00062 de 1943

Acórdão nº 00062 de 1943

  • AC00969
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06901 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

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