- AC09473
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 14836 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14836 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 13547 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 14836 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 13547 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 02224 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02224 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03200 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03019 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10416 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03200 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 10416 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03019 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 91695 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 91695 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 22962 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22962 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10264 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10264 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 23317 - 1940 - Acórdão nº 00078 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 23317 - 1940 - Acórdão nº 00078 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna