- AC03644
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 08640 - 1940 - Acórdão nº 00251 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 08640 - 1940 - Acórdão nº 00251 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 19735 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti