- AC01473
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 17206 - 1945 - Acórdão nº 00094 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17206 - 1945 - Acórdão nº 00094 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17959 - 1945 - Acórdão nº 00154 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 21744 - 1942 - Acórdão nº 00192 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07716 - 1943 - Acórdão nº 00194 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13825 - 1944 - Acórdão nº 00342 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto