Processo nº 02941 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17959 - 1945 - Acórdão nº 00154 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 04407 - 1940 - Acórdão nº 00754 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 06408 - 1945 - Acórdão nº 00882 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 02572 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 15775 - 1938 - Acórdão nº 00509 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 06987 - 1940 - Acórdão nº 00114 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03448 - 1940 - Acórdão nº 00271 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 12853 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 18849 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 03475 - 1939 - Acórdão nº 01432 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 18892 - 1945 - Acórdão nº 00892 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata