- AC17402
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Showing 3 results
Archival description3 results with digital objects Show results with digital objects
- AC14466
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 05447 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC02236
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Part of Untitled
Processo nº 07184 - 1941 - Acórdão nº 00146 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa