- AC05822
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04942 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04942 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04942 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 09787 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 09787 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer