- AC10132
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09607 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09607 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09607 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 04845 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06133 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06133 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04845 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 11090 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 11090 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16934 - 1940 - Acórdão nº 00005 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16934 - 1940 - Acórdão nº 00005 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15715 - 1940 - Acórdão nº 00008 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15715 - 1940 - Acórdão nº 00008 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10389 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16386 - 1940 - Acórdão nº 00277 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16386 - 1940 - Acórdão nº 00277 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20739 - 1939 - Acórdão nº 00310 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho