- AC08272
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02446 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02446 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02543 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00208 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05807 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 01506 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 01506 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 05807 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 05768 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05768 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 14075 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00455 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 14075 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00455 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22734 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: José de Miranda Valverde