- AC16634
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 09985 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 09985 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 09985 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10265 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 10265 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 04974 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 04974 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 01617 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 01617 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 17667 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17667 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14973 - 1943 - Acórdão nº 00045 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14973 - 1943 - Acórdão nº 00045 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17110 - 1943 - Acórdão nº 00065 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17110 - 1943 - Acórdão nº 00065 de 1943 - Relator: Ozéas Mota