- AC01140
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 08050 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 08050 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 13184 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 18750 - 1937 - Acórdão nº 00312 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 16074 - 1937 - Acórdão nº 00030 de 1937 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02291 - 1937 - Acórdão nº 00035 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02677 - 1937 - Acórdão nº 00222 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 06237 - 1937 - Acórdão nº 00280 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02607 - 1937 - Acórdão nº 00252 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 01482 - 1937 - Acórdão nº 00184 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02695 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02202 - 1937 - Acórdão nº 00195 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14867 - 1937 - Acórdão nº 00102 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15606 - 1937 - Acórdão nº 00207 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03802 - 1937 - Acórdão nº 00220 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13006 - 1937 - Acórdão nº 00436 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02295 - 1937 - Acórdão nº 00427 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 08829 - 1937 - Acórdão nº 00139 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 12233 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 02546 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 16092 - 1937 - Acórdão nº 00052 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz