- AC00262
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 16655 - 1943 - Acórdão nº 00017 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16655 - 1943 - Acórdão nº 00017 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 24682 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 02382 - 1943 - Acórdão nº 00213 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15903 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18449 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05801 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07634 - 1943 - Acórdão nº 00032 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04902 - 1943 - Acórdão nº 00034 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 24725 - 1943 - Acórdão nº 00269 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno