- AC09391
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 02607 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02607 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00202 - 1928 - Acórdão nº 00002 de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 02685 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 21508 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
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Processo nº 21217 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00001 - 1923 - Acórdão de 1923 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00710 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00045 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 22393 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 21178 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 02943 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 02418 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 21305 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
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Processo nº 21761 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 02984 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 21451 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00046 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
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Processo nº 02593 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 21861 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
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Processo nº 02748 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida