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Acórdão nº 00172 de 1937

  • AC02647
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01923 - 1937 - Acórdão nº 00172 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00173 de 1938

  • AC02649
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00173 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00173 de 1939

  • AC02651
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12704 - 1939 - Acórdão nº 00173 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00173 de 1937

  • AC02656
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 19204 - 1937 - Acórdão nº 00173 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00174 de 1938

  • AC02670
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14985 - 1938 - Acórdão nº 00174 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00174 de 1939

  • AC02672
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20584 - 1939 - Acórdão nº 00174 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00174 de 1938

  • AC02674
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03111 - 1938 - Acórdão nº 00174 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00174 de 1939

  • AC02675
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03820 - 1939 - Acórdão nº 00174 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00175 de 1939

  • AC02686
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17296 - 1939 - Acórdão nº 00175 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00175 de 1938

  • AC02689
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03225 - 1938 - Acórdão nº 00175 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00176 de 1939

  • AC02692
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01516 - 1939 - Acórdão nº 00176 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00176 de 1938

  • AC02696
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07972 - 1938 - Acórdão nº 00176 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00176 de 1936

  • AC02697
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 09286 - 1936 - Acórdão nº 00176 de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00176 de 1937

  • AC02700
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17748 - 1937 - Acórdão nº 00176 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00176 de 1938

  • AC02704
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03392 - 1938 - Acórdão nº 00176 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00177 de 1937

  • AC02706
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 00446 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00177 de 1937

  • AC02707
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01460 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00177 de 1937

  • AC02710
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02818 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00178 de 1939

  • AC02719
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03232 - 1939 - Acórdão nº 00178 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

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