- AC02407
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20614 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 20614 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03421 - 1938 - Acórdão nº 00157 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03980 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04194 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02208 - 1934 - Acórdão nº 00158 de 1934 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 13661 - 1935 - Acórdão nº 00158 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14062 - 1938 - Acórdão nº 00158 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14178 - 1939 - Acórdão nº 00158 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 20733 - 1939 - Acórdão nº 00158 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 00373 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06526 - 1936 - Acórdão nº 00159 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02639 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03324 - 1938 - Acórdão nº 00159 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00160 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 10218 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 10322 - 1938 - Acórdão nº 00160 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02903 - 1938 - Acórdão nº 00160 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03404 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03504 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04114 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos