- AC14601
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 04175 - 1945 - Acórdão nº 00875 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04175 - 1945 - Acórdão nº 00875 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04173 - 1945 - Acórdão nº 00702 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05829 - 1945 - Acórdão nº 00797 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07776 - 1945 - Acórdão nº 00920 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06167 - 1945 - Acórdão nº 00883 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02075 - 1945 - Acórdão nº 00770 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 15332 - 1945 - Acórdão nº 00449 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07615 - 1945 - Acórdão nº 00755 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01666 - 1945 - Acórdão nº 00472 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12458 - 1945 - Acórdão nº 01048 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10405 - 1945 - Acórdão nº 00894 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21047 - 1945 - Acórdão nº 00547 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03763 - 1945 - Acórdão nº 00657 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01098 - 1945 - Acórdão nº 00488 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23027 - 1945 - Acórdão nº 00862 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04586 - 1945 - Acórdão nº 00545 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 06133 - 1945 - Acórdão nº 00717 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08750 - 1945 - Acórdão nº 00915 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08659 - 1945 - Acórdão nº 00924 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18125 - 1945 - Acórdão nº 00684 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha