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Acórdão nº 00076 de 1943

  • AC01189
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18089 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00076 de 1940

  • AC01190
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19547 - 1940 - Acórdão nº 00076 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00076 de 1939

  • AC01191
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20576 - 1939 - Acórdão nº 00076 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00076 de 1942

  • AC01192
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22025 - 1942 - Acórdão nº 00076 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00076 de 1938

  • AC01193
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03042 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00076 de 1940

  • AC01194
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04987 - 1940 - Acórdão nº 00076 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00077 de 1945

  • AC01195
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02646 - 1945 - Acórdão nº 00077 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00077 de 1942

  • AC01196
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03859 ou 3459? - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00077 de 1941

  • AC01197
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04884 - 1941 - Acórdão nº 00077 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00077 de 1941

  • AC01198
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04907 - 1941 - Acórdão nº 00077 de 1941 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01199
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01200
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13724 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00077 de 1943

  • AC01201
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 14420 - 1943 - Acórdão nº 00077 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01203
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19146 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00077 de 1942

  • AC01204
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19225 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00077 de 1939

  • AC01205
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20728 - 1939 - Acórdão nº 00077 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01206
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21396 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00077 de 1942

  • AC01207
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25603 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00077 de 1938

  • AC01208
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02964 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Eduardo V. Pederneiras

Acórdão nº 00077 de 1938

  • AC01209
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03302 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

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