- AC02196
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19835 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19835 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 02771 - 1940 - Acórdão nº 00186 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04631 - 1940 - Acórdão nº 00191 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 22982 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 11732 - 1940 - Acórdão nº 00148 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04783 - 1940 - Acórdão nº 00150 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04938 - 1940 - Acórdão nº 00140 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00366 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18371 - 1940 - Acórdão nº 00272 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04814 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto