- AC16919
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 09690 - 1945 - Acórdão nº 00810 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09690 - 1945 - Acórdão nº 00810 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15441 - 1945 - Acórdão nº 00645 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01009 - 1945 - Acórdão nº 00532 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17597 - 1945 - Acórdão nº 00945 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11620 - 1945 - Acórdão nº 00937 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04390 - 1945 - Acórdão nº 00832 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04810 - 1945 - Acórdão nº 00663 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05075 - 1945 - Acórdão nº 01685 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
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Processo nº 18523 - 1945 - Acórdão nº 00554 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21711 - 1945 - Acórdão nº 00856 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07938 - 1945 - Acórdão nº 00597 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22026 - 1945 - Acórdão nº 00952 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 02642 - 1945 - Acórdão nº 00558 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22240 - 1945 - Acórdão nº 00649 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03625 - 1945 - Acórdão nº 00511 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11352 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15885 - 1945 - Acórdão nº 01739 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 22470 - 1945 - Acórdão nº 00826 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21283 - 1945 - Acórdão nº 00546 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04170 - 1945 - Acórdão nº 00976 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli