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As Indústrias Macedo Serra reclamaram contra o Presidente do Conselho Regional do Trabalho da 1ª Região, que julgou procedente a denúncia de ex-empregados contra as mesmas Indústrias. A empresa argumentou que os empregados haviam se declarado culpados de desvio de mercadoria, tendo posteriormente aceitado os pedidos de renúncia e de demissão dos funcionários, sem instaurar inquérito administrativo. Os empregados, por sua vez, argumentaram que haviam sido coagidos a assinar tais pedidos sob a ameaça de armas de fogo. A reclamação da empresa foi julgada prejudicada pelo CNT.

O empregado reclamou contra ato do Presidente do Conselho Regional da 1ª Região, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto da decisão do referido Conselho, no processo em que é parte reclamada a Fábrica Colombo S.A. Visto que não era lícito aos Presidentes dos Conselhos Regionais do Trabalho negar seguimento a recurso extraordinário, a Câmara de Justiça do Trabalho julgou procedente a reclamação, para o fim de ser determinado ao Presidente do Conselho Regional da 1ª Região o encaminhamento a ela dos autos em que se contêm o recurso interposto, cabendo àquele conferir ao embargo o efeito que julgar cabível, observando as demais prescrições legais.

Carmem Aurora da Conceição, viúva de Plácido José da Conceição, antigo funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitou pensão a que julgava ter direito, reclamando contra a demissão de seu marido, quem contava mais de 15 anos de atividade. Visto que “aos empregados da União Federal, das empresas por ela administradas e das que, de sua Propriedade, são administradas pelos Estados, não se aplica a legislação de proteção ao trabalho”, o CNT declarou que o assunto escapa à competência da Justiça do Trabalho.

A Empresa instaurou inquérito administrativo contra o ferroviário, acusado de abandono de serviço sem causa justificada e prática de atos de improbidade. Em análise dos autos, a falta de abandono do emprego não ficou provada. Quanto ao ato de improbidade, foi confessado pelo empregado. A 3ª Câmara do CNT julgou procedente a segunda acusação e autorizou a demissão do acusado.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de haver desrespeitado a filha de um passageiro no navio em que trabalhava. Visto que não ficaram provadas maiores consequências do fato imputado ao funcionário, o CNT julgou improcedente o inquérito, facultando à companhia a aplicação de uma pena disciplinar. Esta apresentou recurso à sentença, que foi aceito para reformar a decisão e autorizar a demissão do trabalhador. Belmiro de Oliveira Cardoso recorreu da nova sentença, porém o Conselho resolveu não conhecer dos embargos.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que a falta foi provada, o CNT autorizou a demissão do empregado. Este apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de furto. Visto que, em sentença anterior, o CNT havia julgado improcedente o inquérito e determinado a reintegração do empregado - facultando à companhia a abertura de outra investigação – e que a nova inquirição foi feita fora do prazo, o Conselho decidiu não conhecer do inquérito, devendo a Leopoldina Railway cumprir o acórdão precedente.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade. Visto que a investigação provou a falta do empregado, o CNT autorizou sua demissão.