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Acórdão nº 00240 de 1939

Acórdão nº 00240 de 1939

  • AC03508
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12182 - 1939 - Acórdão nº 00240 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00240 de 1939

  • AC03508
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12182 - 1939 - Acórdão nº 00240 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00240 de 1940

Acórdão nº 00240 de 1940

  • AC03513
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18119 - 1940 - Acórdão nº 00240 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00240 de 1942

Acórdão nº 00240 de 1942

  • AC03510
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00240 de 1942

Acórdão nº 00240 de 1942

  • AC03515
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23273 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00240 de 1942

Acórdão nº 00240 de 1942

  • AC03509
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00240 de 1943

Acórdão nº 00240 de 1943

  • AC03507
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07257 - 1943 - Acórdão nº 00240 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00240 de 1943

Acórdão nº 00240 de 1943

  • AC03506
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04849 - 1943 - Acórdão nº 00240 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00240 de 1944

Acórdão nº 00240 de 1944

  • AC03512
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17617 - 1944 - Acórdão nº 00240 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

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