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Acórdão nº 00232 de 1939

  • AC03413
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21537 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00232 de 1939

  • AC03415
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03468 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00232 de 1940

Acórdão nº 00232 de 1940

  • AC03407
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 14193 - 1940 - Acórdão nº 00232 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00232 de 1940

Acórdão nº 00232 de 1940

  • AC03411
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20840 - 1940 - Acórdão nº 00232 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00232 de 1940

Acórdão nº 00232 de 1940

  • AC03412
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21212 - 1940 - Acórdão nº 00232 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00232 de 1943

Acórdão nº 00232 de 1943

  • AC03406
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03813 - 1943 - Acórdão nº 00232 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00232 de 1943

Acórdão nº 00232 de 1943

  • AC03414
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22935 - 1943 - Acórdão nº 00232 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00232 de 1943

Acórdão nº 00232 de 1943

  • AC03409
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18491 - 1943 - Acórdão nº 00232 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00232 de 1944

Acórdão nº 00232 de 1944

  • AC03410
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19258 - 1944 - Acórdão nº 00232 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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