- AC09365
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05481 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05481 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05429 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05616 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02061 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00456 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 06498 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 06125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha