- AC02086
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22429 - 1940 - Acórdão nº 00135 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22429 - 1940 - Acórdão nº 00135 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03652 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 19667 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03652 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 23557 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 19667 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23557 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 20730 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13350 - 1938 - Acórdão nº 00135 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 13350 - 1938 - Acórdão nº 00135 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna