- AC17583
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05849 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05849 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02341 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05997 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06302 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02488 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 21477 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº Não Consta - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02611 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06459 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01726 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05787 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03490 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05111 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00326 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05575 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04771 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06340 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite