- AC03902
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 23002 - 1943 - Acórdão nº 00273 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23002 - 1943 - Acórdão nº 00273 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09060 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00226 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12734 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 08744 - 1943 - Acórdão nº 00321 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00314 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10479 - 1943 - Acórdão nº 00086 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10480 - 1943 - Acórdão nº 00084 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15862 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16390 - 1943 - Acórdão nº 00049 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04575 - 1943 - Acórdão nº 00037 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 11865 - 1943 - Acórdão nº 00268 de 1943 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 11862 - 1943 - Acórdão nº 00261 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15397 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 04901 - 1943 - Acórdão nº 00233 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05868 - 1943 - Acórdão nº 00228 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00892 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08315 - 1943 - Acórdão nº 00183 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto