- AC00045
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 11555 - 1933 - Acórdão nº 00003 de 1933 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 11555 - 1933 - Acórdão nº 00003 de 1933 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 12669 - 1943 - Acórdão nº 00003 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14069 - 1941 - Acórdão nº 00003 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17213 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 21818 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21953 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 01834 - 1936 - Acórdão nº 00003 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01834 - 1936 - Acórdão nº 00003 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras