- AC17116
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03710 - 1939 - Acórdão nº 00476 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03710 - 1939 - Acórdão nº 00476 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 06085 - 1939 - Acórdão nº 01221 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 015116 - 1939 - Acórdão nº 01311 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 07199 - 1939 - Acórdão nº 00932 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17609 - 1939 - Acórdão nº 00971 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 17719 - 1939 - Acórdão nº 01505 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 03744 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 06811 - 1939 - Acórdão nº 01027 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 06023 - 1939 - Acórdão nº 00501 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 04036 - 1939 - Acórdão nº 00566 de 1939 - Relator: