- AC01177
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 19526 - 1944 - Acórdão nº 00075 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19526 - 1944 - Acórdão nº 00075 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11161 - 1945 - Acórdão nº 00075 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03042 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03042 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06190 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13000 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13000 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 06190 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00089 - 1939 - Acórdão nº 00076 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20576 - 1939 - Acórdão nº 00076 de 1939 - Relator: Ozéas Mota