- AC01025
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 12162 - 1945 - Acórdão nº 00066 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12162 - 1945 - Acórdão nº 00066 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11286 - 1945 - Acórdão nº 00066 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 05583 - 1935 - Acórdão nº 00067 de 1935 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 05583 - 1935 - Acórdão nº 00067 de 1935 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03823 - 1938 - Acórdão nº 00067 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03823 - 1938 - Acórdão nº 00067 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 17868 - 1939 - Acórdão nº 00067 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 05050 - 1939 - Acórdão nº 00067 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 04066 - 1939 - Acórdão nº 00067 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04066 - 1939 - Acórdão nº 00067 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira