- AC14367
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 25422 - 1945 - Acórdão nº 00693 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25422 - 1945 - Acórdão nº 00693 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02147 - 1945 - Acórdão nº 00630 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01193 - 1945 - Acórdão nº 00679 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19466 - 1945 - Acórdão nº 00552 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09506 - 1945 - Acórdão nº 00909 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22846 - 1945 - Acórdão nº 00750 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21276 - 1945 - Acórdão nº 00542 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18898 - 1945 - Acórdão nº 00523 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 24786 - 1945 - Acórdão nº 00966 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 10484 - 1945 - Acórdão nº 00867 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21857 - 1945 - Acórdão nº 00563 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15444 - 1945 - Acórdão nº 00827 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 11623 - 1945 - Acórdão nº 00506 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04592 - 1945 - Acórdão nº 00697 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04168 - 1945 - Acórdão nº 00701 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18892 - 1945 - Acórdão nº 00892 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 23020 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 09802 - 1945 - Acórdão nº 01045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03240 - 1945 - Acórdão nº 00970 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 05136 - 1945 - Acórdão nº 00716 de 1945 - Relator: Ozéas Mota