- AC03969
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 20526 - 1945 - Acórdão nº 00280 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20526 - 1945 - Acórdão nº 00280 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20171 - 1945 - Acórdão nº 00311 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18901 - 1945 - Acórdão nº 00269 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19333 - 1945 - Acórdão nº 00274 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20426 - 1945 - Acórdão nº 00258 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 17824 - 1945 - Acórdão nº 00221 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15253 - 1945 - Acórdão nº 00224 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21027 - 1945 - Acórdão nº 00416 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16790 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17777 - 1945 - Acórdão nº 00206 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17423 - 1945 - Acórdão nº 00203 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20732 - 1945 - Acórdão nº 00294 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 20847 - 1945 - Acórdão nº 00373 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16247 - 1945 - Acórdão nº 00271 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15120 - 1945 - Acórdão nº 00360 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 17210 - 1945 - Acórdão nº 00354 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16768 - 1945 - Acórdão nº 00339 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18595 - 1945 - Acórdão nº 00183 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16242 - 1945 - Acórdão nº 00118 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho