- AC06712
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00165 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00165 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00069 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
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Processo nº 21366 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
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Processo nº 00121 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 01663 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02259 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00208 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 21314 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02116 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02499 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 02960 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 21276 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 22136 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 00625 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 21815 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 00017 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02377 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00380 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01650 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz