- AC00571
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 22346 - 1942 - Acórdão nº 00036 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22346 - 1942 - Acórdão nº 00036 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01885 - 1936 - Acórdão nº 00036 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03707 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12208 - 1945 - Acórdão nº 00037 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15585 - 1945 - Acórdão nº 00037 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00922 - 1942 - Acórdão nº 00037 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03686 - 1941 - Acórdão nº 00037 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04575 - 1943 - Acórdão nº 00037 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 0660 - 1943 - Acórdão nº 00037 de 1943 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 07020 - 1940 - Acórdão nº 00037 de 1940 - Relator: João Vilas Boas